Nova Redação nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2025
Data: 12/11/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 - Altera a Lei Complementar nº 958, de 27 de outubro de 2021, para adequá-la às peculiaridades dos créditos inscritos em dívida ativa municipal e às diferentes situações de recuperabilidade verificadas nos processos administrativos e judiciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Nova Redação PLC 26 | 12/11/2025 | 264,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 | 22/10/2025 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 958, de 27 de outubro de 2021. |