Câmara Municipal de Araraquara

Data: 12/11/2025

Protocolo: 10824/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a intensificação da exploração de painéis publicitários nas vias públicas de Araraquara, visando à melhoria da arrecadação municipal sem onerar a população com aumento de impostos.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara que avalie e implemente medidas para ampliar a exploração de painéis publicitários em áreas públicas do município, respeitando a legislação vigente, em especial a Lei Complementar n.º 1.007/2011, que regulamenta a instalação de meios de propaganda, incluindo anúncios luminosos e digitais.

Justificativa: A medida proposta busca incrementar a arrecadação municipal de maneira eficiente, sem que haja necessidade de repasse de custos ou aumento de impostos à população, aproveitando a oportunidade de utilização de espaços públicos de forma ordenada e legal. Sugere-se que sejam avaliadas: 1. A regularização e modernização dos painéis existentes; 2. A implantação de novos painéis publicitários, em locais estratégicos previamente autorizados; 3. A utilização de licitação pública para concessão de exploração, garantindo transparência, competitividade e geração de receita para os cofres municipais; 4. O respeito às normas de segurança e estética urbana, evitando impactos negativos à cidade. Recentemente esteve na cidade de São José dos Campos, cujas fotos anexas foram lá tiradas, sendo tal município um exemplo para exploração desse tipo de publicidade, havendo a necessidade de evolução na legislação atual. Diante do exposto, solicita-se que sejam tomadas as providências cabíveis para que o município passe a explorar com mais ênfase essa possibilidade de arrecadação, contribuindo para o equilíbrio fiscal sem comprometer a população.