Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/11/2025

Protocolo: 10723/2025

Guichê: 68523 - 12/11/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre o contrato e pagamentos referentes à empresa Soluções e Serviços Terceirizados Ltda.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e das demais secretarias envolvidas na gestão do contrato, para que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Informar o número do contrato vigente ou encerrado entre o Município de Araraquara e a empresa Soluções e Serviços Terceirizados Ltda., especificando o objeto contratual, a data de assinatura, a vigência, o valor total contratado e se houve termos aditivos que alteraram o prazo ou o valor inicial. 2. Informar o montante total pago à contratada desde o início da execução contratual, com a discriminação dos valores pagos mês a mês em 2025, especialmente no segundo semestre, indicando as respectivas notas fiscais e empenhos. 3. Esclarecer se há valores pendentes de pagamento, glosas aplicadas ou retenções administrativas por descumprimento contratual ou por questões trabalhistas.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo obter informações atualizadas sobre o contrato celebrado entre o Município de Araraquara e a empresa Soluções e Serviços Terceirizados Ltda., bem como acerca dos pagamentos realizados e eventuais pendências financeiras. O levantamento das informações contratuais e financeiras é essencial para garantir a transparência administrativa, a regularidade das despesas públicas e a adequada execução dos serviços terceirizados, assegurando que os recursos municipais estejam sendo aplicados de forma eficiente e conforme a legislação vigente.