Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/11/2025

Protocolo: 10674/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações sobre eventuais denúncias e medidas protetivas concedidas à mulher vítima de homicídio no município de Araraquara

Texto: As Vereadoras Maria Paula, Fabi Virgilio e Filipa Brunelli, no exercício de suas atribuições legais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, à Delegacia de Defesa da Mulher de Araraquara (DDM) e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para que prestem informações acerca de eventuais denúncias, registros de ocorrência e medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas à mulher vítima de homicídio ocorrido recentemente no município.

Justificativa: O caso de homicídio envolvendo uma mulher em Araraquara, amplamente noticiado e que comoveu a sociedade local, impõe ao Poder Legislativo o dever de fiscalizar as circunstâncias que antecederam o crime, a fim de avaliar a efetividade das políticas públicas e dos instrumentos legais de proteção à mulher em situação de violência. Diante disso, solicita-se que sejam encaminhadas informações detalhadas sobre: Denúncias e registros anteriores: se há boletins de ocorrência, denúncias formais ou comunicações anteriores relatando situações de violência doméstica, ameaças ou agressões físicas e psicológicas envolvendo a vítima e o autor do crime; Medidas protetivas: se foram requeridas e/ou concedidas medidas protetivas de urgência com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especificando as datas, o tipo de medida deferida (afastamento do lar, proibição de aproximação, restrição de contato, entre outras) e o cumprimento efetivo dessas determinações; Atuação das autoridades competentes: quais providências foram adotadas pelos órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário em relação às denúncias ou medidas protetivas eventualmente existentes; Falhas identificadas: se há apuração em andamento sobre possíveis falhas institucionais ou omissões que possam ter contribuído para a ineficácia da proteção e o desfecho fatal do caso. Tais informações são de extrema relevância para subsidiar o trabalho legislativo e a atuação desta Casa no fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, prevenção de feminicídios e aprimoramento da rede de proteção à mulher em Araraquara.