Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/11/2025

Protocolo: 10647/2025

Guichê: 67874 - 10/11/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre as taxas de poder de polícia sanitária aplicadas pela Vigilância Sanitária.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Vigilância Sanitária, para que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Quais são as taxas de poder de polícia sanitária atualmente instituídas e aplicadas pela Vigilância Sanitária, especificando a base legal, bem como a finalidade administrativa correspondente? 2. Para cada uma das taxas mencionadas, qual é o procedimento administrativo adotado para a sua exigência, desde a solicitação ou protocolo inicial até a conclusão do processo? 3. Qual é o tempo médio de tramitação de cada procedimento administrativo relacionado às taxas de poder de polícia sanitária, com base nos registros mais recentes da Vigilância Sanitária no exercício de 2025? 4. Quais são os valores vigentes das taxas de poder de polícia sanitária aplicadas, discriminando os critérios técnicos utilizados para o cálculo?

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo obter informações completas, atualizadas e técnicas sobre as taxas de poder de polícia sanitária aplicadas pela Vigilância Sanitária, instrumento essencial para o controle e licenciamento sanitário de atividades econômicas no âmbito municipal. A iniciativa visa esclarecer de forma detalhada os procedimentos administrativos, os critérios de cobrança e os valores aplicáveis, assegurando a transparência e o acompanhamento legislativo sobre o exercício do poder de polícia sanitária pela administração pública municipal. A apuração desses dados permitirá avaliar a eficiência e a proporcionalidade dos processos de licenciamento e fiscalização sanitária, garantindo que os prazos e as cobranças estejam adequadamente regulamentados e compatíveis com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência administrativa.