Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/11/2025

Protocolo: 10645/2025

Guichê: 67873 - 10/11/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre a garantia contratual da obra de reforma do telhado da ESF Jardim Marivan “Adolfo Léo”, localizada na Rua João Mascia, 699, Jardim Aclimação, Araraquara.

Texto: Considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo e a necessidade de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, requeiro ao Executivo Municipal informações sobre a garantia contratual e as medidas adotadas em relação à obra de reforma do telhado da ESF Jardim Marivan “Adolfo Léo”, situada na Rua João Mascia, 699, Jardim Aclimação. O local apresenta diversas goteiras após as recentes chuvas, o que compromete o atendimento à população e as condições de trabalho dos profissionais de saúde, com salas e macas inutilizadas por conta das infiltrações. Diante do fato de que a unidade foi reformada há apenas um ano com o custo de R$ 323.755,15 (via Governo Federal) pela empresa Polo Engenharia e Empreendimentos, é imprescindível que a empresa responsável seja devidamente cobrada, caso o problema decorra de falhas na execução da obra, e que o contrato seja verificado quanto à sua garantia técnica e prazo de responsabilidade. Sendo assim, solicito que sejam encaminhadas as seguintes informações: 1. Qual o prazo de garantia previsto em contrato para os serviços executados? 2. Já houve notificação formal à empresa responsável em razão das goteiras e infiltrações constatadas? 3. Quais providências o Executivo adotou ou pretende adotar para sanar o problema e garantir o pleno funcionamento da unidade? 4. Caso a empresa não cumpra suas obrigações contratuais, quais medidas administrativas e legais serão tomadas?

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo garantir transparência na aplicação dos recursos públicos e responsabilização da empresa contratada, uma vez que é inadmissível que uma unidade de saúde reformada há tão pouco tempo apresente problemas estruturais graves como infiltrações e goteiras. A situação prejudica diretamente o atendimento aos usuários do SUS, além de expor profissionais e equipamentos a riscos. Cabe ao Poder Público zelar pela adequada execução dos contratos e pelo respeito ao dinheiro público, exigindo da empresa contratada as devidas correções, conforme previsto nas normas legais e contratuais vigentes.