Câmara Municipal de Araraquara

Data: 04/11/2025

Protocolo: 10563/2025

Guichê: 67242 - 06/11/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Destinação de sobras orçamentárias da Câmara Municipal às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de Araraquara através do Fundo Municipal do Idoso de Araraquara.

Texto: Senhor Prefeito, Vimos por meio deste, na qualidade de vereadores desta Casa de Leis e após debates da Frente Parlamentar em Defesa e Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa, solicitar à Prefeitura Municipal de Araraquara que as sobras orçamentárias da Câmara Municipal de Araraquara, ao final de 2025, sejam destinadas, através do Fundo Municipal do Idoso, às três Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) do nosso município: • Vila Vicentina Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo • Lar São Francisco de Assis • Lar e Internato Otoniel de Camargo Totalizando 194 idosos acolhidos de forma permanente por instituições 100% filantrópicas, que enfrentam severas dificuldades financeiras para se manter em funcionamento.

Justificativa: Vivemos um cenário de transição demográfica no Brasil e em nossa cidade, com o rápido envelhecimento da população. As pessoas estão vivendo mais, o que é um avanço, mas isso também traz novos desafios, sobretudo no campo da saúde e dos cuidados de longa duração. Com o aumento da longevidade, crescem também as doenças crônicas, degenerativas e o número de idosos em situação de dependência, exigindo instituições preparadas e com recursos adequados para garantir dignidade e bem-estar a esses cidadãos. As ILPIs, no entanto, não recebem verba da saúde pública, apenas da Assistência Social, o que é notoriamente insuficiente diante da crescente complexidade dos cuidados exigidos. O custeio dessas entidades tem se tornado insustentável, acumulando dívidas que comprometem o funcionamento e colocam em risco a continuidade dos atendimentos. Vale lembrar que, nas últimas gestões da presidência desta Casa, houve sensibilidade para com esta causa e, após diálogo com os vereadores, foi articulada a destinação das sobras orçamentárias às ILPIs, o que garantiu, à época, a sobrevivência dessas entidades. Reiteramos que essa postura humanitária e institucional salvou vidas e manteve abertas as portas das únicas instituições da cidade que acolhem idosos em situação de vulnerabilidade. Ressaltamos ainda que municípios vizinhos como São Carlos e Matão já estabelecem repasses mensais fixos às ILPIs, reconhecendo o papel fundamental que essas casas cumprem na proteção social e na dignidade das pessoas idosas. Infelizmente, Araraquara ainda não dispõe dessa política continuada, o que agrava ainda mais a situação local. Cabe destacar também que as ILPIs são autorizadas por lei a reter apenas 70% dos rendimentos dos idosos, que em sua maioria recebem um salário mínimo, sendo muitos deles beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que sequer têm direito ao 13º salário. Além disso, em muitos casos, os idosos aposentados já tiveram seus proventos comprometidos por empréstimos consignados tomados por familiares. Não bastasse isso, lidamos com uma realidade dura e sensível: muitos desses idosos foram completamente abandonados por suas famílias. As filas por uma vaga em asilos são crescentes, e a demanda por cuidados, medicamentos, alimentação especial e equipe técnica é altíssima – com custos que aumentam a cada mês. Em municípios onde a ajuda pública deixou de ser oferecida, instituições vicentinas fecharam suas portas, deixando dezenas de idosos desamparados. Araraquara não pode seguir por esse mesmo caminho. Diante do exposto, solicitamos com veemência e espírito de justiça social que o poder público reforce seu compromisso com a população idosa e que seja articulada, com brevidade, a destinação das sobras orçamentárias da Câmara Municipal para as três ILPIs mencionadas. Sugerimos a doação do valor total da sobra Orçamentária ou o mínimo de R$700.000.00 ainda desse ano para assegurar que os trabalhos não sejam interrompidos em 2025. Certos de contar com o apoio de Vossa Excelência, seguimos à disposição para eventuais esclarecimentos e para o aprofundamento desta pauta tão urgente quanto humana.