Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/11/2025

Protocolo: 10505/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Solicita informações sobre o não atendimento de indicações referentes à poda, vistoria e retirada de árvores em risco no município, inclusive na Escola Estadual Prof. Geraldo Honorato Azzi Sachs.

Texto: O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições legais, vem, respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência que sejam prestadas as seguintes informações a este Legislativo Municipal:

Justificativa: 1. Do histórico e das Indicações No decorrer do ano de 2025, este Gabinete encaminhou 54 (cinquenta e quatro) Indicações à Prefeitura Municipal solicitando vistorias técnicas, podas e remoções de árvores mortas, danificadas ou com risco iminente de queda, localizadas em diversos pontos do Município, inclusive em áreas escolares. Contudo, não houve qualquer informação oficial sobre o atendimento dessas solicitações, sendo possível afirmar, com base em relatos de munícipes, que a quase totalidade dos pedidos não foi atendida. Verifica-se, contudo, que o não atendimento a tais pedidos não se restringe a este Vereador nem ao atual Governo. Exemplo disso é a Indicação n.º 4570/2019 de 05/12/2019, que tratou da necessidade urgente de poda de árvores de grande porte situadas no interior da Escola Estadual “Geraldo Sachs”, em Araraquara. Na época, foi relatado o risco de queda dessas árvores e a preocupação com possíveis acidentes envolvendo alunos da unidade escolar. Mesmo diante dessa advertência, o pedido não foi atendido e, em 02 de novembro de 2025, após chuvas intensas na cidade, uma das árvores de grande porte mencionadas tombou, causando extensos danos materiais ao muro da escola e expondo pessoas a risco real à integridade física. Por sorte, tudo ocorreu no final de semana e em dia não letivo. Destaca-se ainda que, na mesma data, dezenas de árvores caíram em diversos bairros da cidade, sendo a maioria delas já apresentando sinais visíveis de deterioração e falta de manutenção, conforme demonstram as fotografias anexas. Tal fato reforça a convicção de que não há vistorias nem podas preventivas regulares, especialmente em árvores de grande porte. Ressalta-se, por fim, que diante da, “in tese”, incapacidade, desídia ou omissão dos setores/secretarias competentes em atenderem às solicitações enviadas por este Gabinete, árvores com aparência de podridão e risco iminente de queda, localizadas próximas a unidades escolares, têm sido removidas diretamente pela Defesa Civil, mediante solicitações emergenciais deste Vereador. 2. Da responsabilidade legal do Município Cumpre destacar que, conforme dispõe a legislação municipal específica, as árvores situadas em vias e logradouros públicos são de responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal, cabendo ao Poder Executivo a fiscalização, manutenção, poda e remoção sempre que apresentarem risco à segurança pública. Ademais, todos os danos decorrentes da queda de árvores em vias públicas são de responsabilidade direta do Município, que deve responder pela falta de fiscalização e de manutenção preventiva, sobretudo quando se trata de árvores de grande porte localizadas em áreas sensíveis, como escolas, unidades de saúde e praças públicas. Tais circunstâncias evidenciam possível negligência administrativa, cuja apuração se faz necessária para verificar responsabilidades funcionais e eventuais prejuízos ao patrimônio público municipal e/ou ao cidadão. 3. Dos documentos anexos Anexam-se ao presente requerimento, para fins de análise e comprovação: A Indicação n.º 4570/2019 e outras 54 Indicações elaboradas em 2025, todas relacionadas a solicitações de poda, vistoria ou remoção de árvores em condições críticas, sem retorno formal quanto às providências adotadas; Fotografias que ilustram a situação das árvores caídas durante a tempestade de 02/11/2025. 4. Do pedido Diante do exposto, requer-se: 1. Que seja informado o motivo do não atendimento ou da ausência de resposta às solicitações apresentadas pelo Gabinete do Vereador Coronel Prado; 2. Que seja esclarecido qual setor, departamento ou servidor(es) público(s) era(m) responsável(is) pelo acompanhamento e execução dessas demandas; 3. Que sejam encaminhados relatórios ou registros de vistorias técnicas, caso existam, referentes às árvores mencionadas nas indicações anexas; 4. Que seja informado se houve abertura de processo administrativo para apuração de eventuais responsabilidades pela omissão/negligência; 5. Que sejam apresentadas as medidas adotadas pela Prefeitura após a queda da árvore na Escola “Geraldo Sachs”, bem como medidas adotadas preventivas em outras unidades escolares, especialmente as municipais; 6 . Que seja informado se existe cronograma de manutenção e monitoramento preventivo das árvores de grande porte localizadas em áreas públicas e escolares, e quais medidas de fiscalização vêm sendo implementadas após os recentes incidentes. 5. Da fundamentação O presente requerimento fundamenta-se no poder-dever de fiscalização atribuído ao Vereador pela Constituição Federal (art. 31), pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, visando assegurar a transparência administrativa, a preservação do patrimônio público e a segurança da população.