Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/10/2025

Protocolo: 10129/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica isenção ou desconto no IPTU para famílias com pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou Paralisia Cerebral.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara que determine ao setor competente estudos técnico-financeiros visando à elaboração de projeto de lei que conceda isenção ou desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias que possuam em seu núcleo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Portadores de Paralisia Cerebral (AAPPC), mediante comprovação por laudo médico e observância de limite de renda per capita familiar, a ser definido pelo Poder Executivo por meio de decreto regulamentador.

Justificativa: Justifica-se a presente indicação considerando que tanto o Transtorno do Espectro Autista (TEA) quanto a Paralisia Cerebral são condições que demandam acompanhamento contínuo e geram custos significativos às famílias, envolvendo tratamentos médicos, terapias especializadas, medicamentos, transporte adaptado e outras despesas relacionadas ao cuidado e à inclusão social. A concessão de isenção ou desconto no IPTU representaria uma medida de justiça social e apoio à inclusão, reconhecendo o esforço das famílias que se dedicam integralmente ao cuidado de seus entes, muitas vezes enfrentando dificuldades financeiras devido aos elevados custos com terapias, acompanhamento multiprofissional e adaptações necessárias à vida cotidiana. Outros municípios brasileiros já instituíram políticas semelhantes, condicionando o benefício à apresentação de laudo médico emitido por profissional habilitado e ao atendimento de critérios socioeconômicos (renda per capita), garantindo que a medida alcance prioritariamente as famílias que mais necessitam. Assim, a proposta visa incentivar o Poder Executivo a estudar e apresentar um projeto de lei municipal que contemple também as pessoas com Paralisia Cerebral, além das que possuem TEA, reforçando o compromisso de Araraquara com a inclusão social, a equidade e o respeito às pessoas com deficiência.