Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/10/2025

Protocolo: 09366/2025

Guichê: 59975 - 03/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre a denúncia de falta de insulina e lancetas para monitoramento de diabetes na rede pública municipal de saúde.

Texto: Nos termos regimentais, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Confirma a Prefeitura a falta de insulina e de lancetas na rede pública de saúde? Em caso afirmativo, desde quando ocorre o desabastecimento e quais unidades estão afetadas? 2. Qual a causa da falta desses insumos essenciais (atraso em processo de compra, licitação deserta, falha de fornecimento, problemas orçamentários etc.)? 3. Quais medidas imediatas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para restabelecer o fornecimento? 4. Qual o prazo previsto para normalização do estoque e regularização da distribuição aos pacientes atendidos pelo SUS municipal? 5. Existem contratos vigentes para fornecimento de insulina e lancetas? Caso positivo, solicito cópia dos contratos e informações sobre o cumprimento das obrigações pelas empresas fornecedoras. 6. Qual a quantidade de pacientes cadastrados no município que dependem regularmente do fornecimento desses insumos e como está sendo feito o acompanhamento deles nesse período de desabastecimento?

Justificativa: O presente requerimento fundamenta-se na função fiscalizadora do Poder Legislativo e na obrigação do Poder Executivo em garantir transparência e assegurar o direito à saúde, conforme previsto no art. 196 da Constituição Federal.