Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/10/2025

Protocolo: 09363/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Solicita informações sobre o financiamento de R$ 36 milhões para aquisição de ônibus menos poluentes pelas concessionárias de transporte coletivo urbano (Paraty e Empresa Cruz).

Texto: Nos termos regimentais, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações, a respeito do financiamento de R$ 36 milhões para aquisição de ônibus menos poluentes, conforme noticiado pela imprensa, envolvendo as concessionárias do transporte coletivo urbano (Paraty e Empresa Cruz): 1. A Prefeitura teve participação direta na captação, intermediação ou autorização do referido financiamento? 2. Qual a contrapartida ou obrigação das concessionárias, previstas em contrato ou em aditivo, em razão do financiamento obtido? 3. Existe cronograma formalizado junto ao Município para a renovação da frota com veículos menos poluentes? 4. Quais mecanismos de fiscalização a Prefeitura utilizará para garantir que os recursos sejam aplicados corretamente e revertam em benefício do transporte coletivo? 5. Caso já exista relatório, termo aditivo ou documento oficial da Prefeitura relacionado ao financiamento, solicito cópia integral.

Justificativa: O presente requerimento fundamenta-se na função fiscalizadora do Poder Legislativo e na obrigação de transparência do Poder Executivo, considerando que o transporte coletivo urbano impacta diretamente a mobilidade, a qualidade de vida e o meio ambiente em nosso município.