Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/10/2025

Protocolo: 09308/2025

Guichê: 59727 - 02/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre programas habitacionais.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que, por meio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes ao ano de 2025: 1. O número total de pessoas ou famílias encaminhadas para análise de inclusão no Programa de Locação Social desde janeiro de 2025, discriminando-as por unidade de atendimento ou órgão responsável pelo encaminhamento (unidade do CRAS, Secretaria de Desenvolvimento Social ou outros). 2. Cópia das atas de reunião e das respectivas deliberações do comitê responsável pela análise dos casos no âmbito do Programa de Locação Social realizadas no ano de 2025, preservados os dados pessoais sigilosos dos beneficiários ou requerentes. 3. O calendário (dias e horários) das reuniões do referido comitê realizadas ou previstas ao longo do ano de 2025. 4. O número atualizado de famílias com renda entre 0 (zero) e 2 (dois) salários mínimos que estão cadastradas e aguardando atendimento por meio de programas de habitação de interesse social no município.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas sobre a execução do Programa de Locação Social e a política habitacional municipal em 2025, garantindo a transparência, a eficiência na gestão pública e o cumprimento dos princípios constitucionais de publicidade e controle social. Os dados solicitados são essenciais para que o Poder Legislativo exerça sua função de fiscalização, assegurando que os recursos públicos estejam sendo aplicados corretamente e que a população em situação de vulnerabilidade seja atendida com justiça e prioridade.