Câmara Municipal de Araraquara

Data: 01/10/2025

Protocolo: 09296/2025

Guichê: 59982 - 03/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de limpeza, regularização e avaliação de demolição de imóvel abandonado, localizado na Rua Rubens Botelho Falcão, n.º 800, no bairro Jardim Portugal.

Texto: Indica, com urgência, a verificação de eventuais débitos tributários do imóvel localizado na Rua Rubens Botelho Falcão, n.º 800, no Jardim Portugal, nesta cidade, bem como a adoção das providências cabíveis, nos termos do inciso III do artigo 1.275 do Código Civil, que prevê a perda da propriedade em decorrência do abandono, e do artigo 1.276, que permite a encampação pelo Poder Público Municipal. Ressalta-se, ainda, a Lei Municipal n.º 7.733/2012, que regula o “instituto do abandono”, como base legal para atuação imediata dos órgãos competentes.

Justificativa: O imóvel encontra-se tomado pelo mato, sujeira e em condições precárias, configurando insalubridade e favorecendo a proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de representar risco à saúde pública, especialmente pela disseminação do mosquito transmissor da dengue. Adicionalmente, o local vem sendo utilizado por usuários de entorpecentes, gerando insegurança e temor para os moradores, prejudicando a qualidade de vida e colocando em risco a integridade física da comunidade. Soma-se a isso o fato de que a edificação apresenta enormes riscos de desabamento ou acidentes, principalmente envolvendo crianças que eventualmente adentrem ao local, tornando urgente a verificação da possibilidade de solicitação de demolição pelo Poder Público. Diante do exposto, torna-se indispensável ação rápida e eficaz das autoridades competentes, garantindo a proteção da população, a regularização do imóvel e a eliminação dos riscos à saúde, à segurança e à integridade física dos moradores. Certo de contar com a especial atenção de Vossa Excelência, renovam-se os protestos de elevada estima e distinta consideração.