Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/09/2025

Protocolo: 09265/2025

Guichê: 59723 - 02/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações sobre o registro e armazenamento de ligações recebidas pelo SAMU no Município de Araraquara.

Texto: Considerando que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) desempenha papel essencial no atendimento às urgências e emergências médicas, sendo a principal porta de acesso imediato da população ao socorro; Considerando que o registro das ligações realizadas à Central do SAMU é importante para fins de controle de qualidade, fiscalização, análise de protocolos, bem como para dirimir dúvidas em eventuais processos administrativos e judiciais; Considerando ainda que a transparência no funcionamento desse serviço contribui para a segurança jurídica, a proteção dos profissionais e a garantia dos direitos dos cidadãos atendidos;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. As ligações realizadas pela população para o número de emergência do SAMU (192) em Araraquara são gravadas? 2. Em caso positivo, por quanto tempo esses áudios ficam armazenados e sob a responsabilidade de qual setor? 3. Há protocolo ou regulamento que discipline o acesso às gravações em caso de auditoria, sindicância, processo administrativo ou judicial? Favor encaminhar cópia.