Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/09/2025

Protocolo: 08619/2025

Guichê: 55836 - 15/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações a respeito do imóvel localizado na Avenida Nívea Cunha Fenerich, esquina com o Rodoanel Norte - Oeste Dr. Otávio Arruda Camargo.

Texto: Considerando as constantes reclamações acerca do imóvel situado na Avenida Nívea Cunha Fenerich, esquina com o Rodoanel Norte-Oeste Dr. Otávio Arruda Camargo, no bairro Jardim Dom Pedro I; Considerando que tais reclamações dizem respeito ao estado de abandono do local, caracterizado pela presença de mato alto e descarte irregular de lixo, situação que favorece a proliferação de insetos e animais peçonhentos, trazendo riscos à saúde e transtornos aos moradores do entorno; Considerando que a Lei Municipal nº 7.733, de 24 de maio de 2012, regulamenta o Instituto do Abandono no Município de Araraquara, possibilitando a encampação de imóvel urbano nas hipóteses de abandono, inexistência de intenção de conservação pelo proprietário, ausência de posse por terceiros ou existência de débitos de IPTU; Considerando, ainda, que os moradores já não suportam conviver com tais condições,

Justificativa: Requeiro, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Doutor Lapena, a fim de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações, devidamente documentadas: 1 - Em relação à Lei Municipal nº 7.733, de 24 de maio de 2012, o imóvel em questão se enquadra nas condições para aplicação do referido instrumento legal? 2 - Há interesse do Município em aplicar a Lei mencionada ao referido imóvel? 3 - Caso não exista interesse do Poder Executivo em aplicar a lei do “Instituto do Abandono”, o que pretende fazer para sanar os problemas no local?