Parecer das Comissões nº 340/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 03/09/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Altera a Lei Complementar nº 918, de 23 de outubro de 2019, de modo a tornar obrigatória a remessa postal com aviso de recebimento nas notificações por infrações que ensejem a aplicação de penalidades pelo exercício do poder de polícia da Administração Pública Direta do Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 05/09/2025 | 258,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 | 21/08/2025 | Altera a Lei Complementar nº 918, de 23 de outubro de 2019, de modo a tornar obrigatória a remessa postal com aviso de recebimento nas notificações por infrações que ensejem a aplicação de penalidades pelo exercício do poder de polícia da Administração Pública Direta do Município de Araraquara. |