Câmara Municipal de Araraquara

Data: 20/08/2025

Protocolo: 07827/2025

Guichê: 50688 - 21/08/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CRISTIANO DA SILVA

Assunto: Indica a necessidade de uma Política Pública para tratamento e assepsia da areia utilizada nos tanques de recreação infantil localizados em unidades públicas do município.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente estudos e providências no sentido de instituir, por meio de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia utilizada nos tanques de recreação infantil localizados em unidades públicas do município.

Justificativa: A presente Indicação tem por objetivo contribuir com a saúde e o bem-estar das crianças que frequentam os tanques de areia em unidades públicas de educação, esporte, lazer e recreação do Município. Esses espaços, embora fundamentais para o desenvolvimento social e pedagógico, podem se tornar ambientes de risco caso não recebam a devida manutenção. Estudos apontam que a areia é meio propício para a proliferação de parasitas, fungos e bactérias que podem ocasionar doenças de pele, respiratórias e gastrointestinais, afetando diretamente a saúde infantil. Trata-se, portanto, de medida de prevenção em saúde pública, em consonância com o artigo 196 da Constituição Federal, que assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante a proteção integral à infância. Importante salientar que, de acordo com a interpretação jurídica vigente, a proposição deve partir do Poder Executivo Municipal, razão pela qual apresentamos esta Indicação, acompanhada de minuta de Projeto de Lei em anexo, como subsídio para que a Administração encaminhe ao Legislativo a iniciativa adequada. Dessa forma, reforçamos a necessidade de regulamentação da matéria, estabelecendo critérios técnicos, periodicidade mínima de higienização e responsabilidades dos setores competentes, assegurando às nossas crianças um ambiente saudável, seguro e digno para seu lazer e desenvolvimento.