Requerimento nº 1216/2025
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 30/07/2025
Protocolo: 07075/2025
Guichê: 45402 - 31/07/2025
Situação: Aguarda resposta
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Requer informações sobre a disponibilização de aparelhos e estrutura adequada para alimentação dos servidores nos Centros de Educação e Recreação de Araraquara.
Texto: Considerando que os servidores dos Centros de Educação e Recreação (CERs) da rede municipal de ensino desempenham funções essenciais para o cuidado e desenvolvimento das crianças; Considerando que muitos desses profissionais permanecem por longas jornadas nos locais de trabalho, sendo necessário que realizem suas refeições nos próprios CERs; Considerando que diversos centros não possuem geladeiras, micro-ondas ou espaço adequado para alimentação, o que compromete o bem-estar e a dignidade dos servidores; Considerando o Decreto Municipal nº 13.804, de 22 de janeiro de 2025, que regulamenta as disposições da Lei Federal nº 11.947/2009 combinada com a Resolução FNDE nº 6/2020, estabelecendo que os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) são exclusivamente destinados à alimentação dos alunos matriculados, sendo vedado o consumo por servidores públicos e demais colaboradores, mesmo que atuem nas unidades escolares; Considerando ainda que, diante dessa vedação, é responsabilidade do Município garantir estrutura mínima para que os servidores possam realizar suas refeições com dignidade, sem recorrer aos recursos do PNAE.
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Levantamento atualizado sobre quais CERs possuem geladeira, micro-ondas e espaço adequado para alimentação dos servidores. 2 - Há planejamento para a aquisição e instalação desses equipamentos nos centros que ainda não os possuem? 3 - Existe previsão orçamentária específica para essa finalidade, considerando a vedação do uso de recursos do PNAE? 4 - Quais medidas estão sendo adotadas para garantir condições adequadas de alimentação e descanso aos profissionais da educação infantil, respeitando o Decreto nº 13.804/2025?
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 30/07/2025 | 130,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 31/07/2025 - Prazo: 15/08/2025
Objetivo: Encaminhado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 30/07/2025
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 30/07/2025
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 30/07/2025
Resultado: Deferido