Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Outros

Data: 29/07/2025

Protocolo: 07019/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Convocação do Superintendente do DAAE para esclarecimentos sobre o Termo de Adesão ao Programa Universaliza SP

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer a convocação do Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), para que compareça a esta Casa Legislativa e preste esclarecimentos oficiais sobre a adesão do Município de Araraquara ao Programa Universaliza SP, promovido pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da assinatura de Termo de Adesão.

Justificativa: O Programa Universaliza SP, instituído pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), visa apoiar os municípios na regionalização e universalização dos serviços de água e esgoto, conforme as metas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como Marco Legal do Saneamento Básico. Entretanto, o Município de Araraquara já atende às metas estipuladas pelo novo marco legal, com o serviço de saneamento sendo prestado de forma pública, autônoma e eficiente por meio do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE) — autarquia municipal com reconhecida capacidade técnica, estrutura consolidada e atendimento integral às exigências legais, incluindo indicadores de universalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário. Diante disso, causa preocupação a assinatura do Termo de Adesão ao Programa Universaliza SP, que poderá representar risco à autonomia municipal sobre o saneamento básico, abrir caminho à privatização do serviço e comprometer a continuidade de políticas públicas que garantem tarifas justas, atendimento social, controle local e participação da sociedade civil. A ausência de transparência e debate público acerca dessa adesão também agrava o cenário, tornando indispensável que o Superintendente do DAAE preste os devidos esclarecimentos, inclusive sobre: As razões técnicas e jurídicas que motivaram a adesão, mesmo com Araraquara já cumprindo as metas do marco legal; O conteúdo específico do Termo de Adesão assinado e suas implicações para a gestão do saneamento; A possibilidade de delegação dos serviços à iniciativa privada; O impacto da adesão sobre a tarifa social e o controle público dos serviços; Se o município será incluído compulsoriamente em alguma Unidade Regional de Serviços (URAE) e como isso afetará o modelo vigente; Quais estudos, análises e consultas públicas foram realizados previamente à decisão. Reafirmamos que a Câmara Municipal tem o dever constitucional de fiscalizar os atos do Executivo e das autarquias, sobretudo em temas sensíveis como o saneamento básico — que envolve diretamente a saúde, a dignidade e os direitos fundamentais da população. Dessa forma, a convocação do Superintendente do DAAE é medida necessária para assegurar transparência, responsabilidade e controle social sobre decisões que impactam diretamente o presente e o futuro da nossa cidade.