Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/07/2025

Protocolo: 06980/2025

Guichê: 44756 - 29/07/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Requer informações sobre a efetividade da isenção de pacientes oncológicos no sistema de estacionamento rotativo (Área Azul).

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado à Vossa Excelência para que forneça a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre: 1. Quais medidas de fiscalização e orientação estão sendo adotadas para garantir a efetividade da isenção prevista no inciso VII do art. 12 da Lei Municipal nº 7.058/2009, com redação dada pela Lei nº 9.847/2020, que concede gratuidade no estacionamento rotativo a pacientes em tratamento oncológico? 2. A Prefeitura tem conhecimento de que pacientes com credencial visível têm sido autuados indevidamente por estacionarem em locais próximos, mas não imediatamente em frente aos estabelecimentos de saúde listados na lei? 3. Em caso positivo, quais providências foram ou estão sendo adotadas para corrigir essas autuações indevidas e evitar novas ocorrências, garantindo o pleno direito dos pacientes? 4. Existe algum mapeamento ou delimitação geográfica formal que indique até onde se estende a área de isenção de vagas destinadas a esses pacientes? Caso sim, solicita-se o envio do documento ou planta oficial. 5. Há previsão de campanhas educativas ou treinamentos específicos para os agentes de fiscalização da Área Azul com o objetivo de orientá-los quanto à legislação vigente e aos direitos dos pacientes oncológicos?

Justificativa: A Lei nº 7.058/2009, em seu artigo 12, inciso VII, garante isenção no pagamento do estacionamento rotativo (Área Azul) a pacientes em tratamento oncológico em unidades de saúde específicas do município. No entanto, relatos recorrentes apontam que tais pacientes estão sendo multados mesmo quando estacionam com suas credenciais visivelmente dispostas no painel do veículo, sobretudo quando as vagas em frente aos estabelecimentos estão ocupadas e precisam estacionar em ruas próximas. Esse cenário revela um possível descompasso entre a legislação e sua aplicação prática, comprometendo o direito de pacientes em situação de fragilidade física e emocional. É fundamental assegurar que a norma tenha efetividade e que o poder público fiscalize e oriente corretamente para evitar injustiças. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.