Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 27/07/2025

Protocolo: 06963/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Moção de repúdio à taxação entre 15% e 77% imposta pelo presidente da Venezuela Nikolás Maduro aos produtos brasileiros que são exportados para aquele país e à inércia do presidente Lula nessa questão.

Texto: Considerando que: 1. a República Bolivariana da Venezuela, por meio do seu presidente ditador Nicolás Maduro Moros, em razão da imposição unilateral e arbitrária de tarifas de importação que chegam a até 77% sobre produtos brasileiros, ferindo tratados de comércio vigentes, prejudicando produtores e empresários nacionais e afrontando as boas relações diplomáticas entre os países; 2. tal medida, tomada sem aviso prévio ou justificativa técnica compatível, desrespeita o Acordo de Complementação Econômica n.º 69, firmado entre Brasil e Venezuela, que prevê a isenção de tarifas para diversos produtos quando acompanhados do devido certificado de origem; 3. a aplicação dessas tarifas tem causado sérios prejuízos a produtores e exportadores brasileiros — especialmente em estados fronteiriços como Roraima — e fere princípios básicos do comércio internacional, da boa-fé entre as nações e do respeito mútuo entre povos irmãos; 4. a ação do governo venezuelano compromete diretamente relações econômicas com impacto na geração de emprego, renda e estabilidade de mercados regionais, o que também atinge, direta ou indiretamente, o município de Araraquara e o agronegócio paulista; 5. como exemplo, destaca que o óleo de soja, especialmente o de Roraima, está com alíquota de 77%.

Justificativa: Justificava-se a presente manifestação de repúdio, pois enquanto o povo sofre com a economia, o presidente Lula e o Brasil são taxados até pelo ditador que ele tanto bajula. Diante do exposto, manifesta veemente repúdio à medida adotada pelo Presidente Nicolás Maduro e conclama as autoridades brasileiras, especialmente a Presidência da República, por meio do Ministério das Relações Exteriores, a adotar providências firmes e diplomáticas para a reversão imediata dessa decisão, solidarizando-se com os empresários brasileiros dos ramos de negócio prejudicados com essa medida irresponsável daquele ditador tirano. Requer, satisfeitas as formalidades regimentais, que sejam oficiados a Embaixada da Venezuela no Brasil, o Congresso Nacional e o Ministério das Relações Exteriores como forma de protesto por esse ato inaceitável de tirania. Diante do exposto, solicita aos membros desta Casa de Leis que aprovem em plenário esta Moção de Repúdio.