Projeto de Lei Complementar nº 14/2025
Tipo: Legislativo
Data: 25/07/2025
Processo: 371/2025
Protocolo: 06946/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALUISIO BOI
Assunto: Altera as leis complementares nº 18, de 22 de dezembro de 1997, nº 542, de 17 de abril de 2009, e nº 950, de 15 de setembro de 2021, de modo a permitir a utilização de praças para colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos comerciais que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/07/2025 | 182,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 26ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/07/2025 | Turno único de discussão e votação |