Projeto de Lei nº 217/2025
Tipo: Legislativo
Data: 25/07/2025
Processo: 370/2025
Protocolo: 06935/2025
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALUISIO BOI
Assunto: Altera as leis complementares nº 18, de 22 de dezembro de 1997, nº 542, de 17 de abril de 2009, e nº 950, de 15 de setembro de 2021, de modo a permitir a utilização de praças para colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos comerciais que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/07/2025 | 182,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 31/07/2025
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: FABI VIRGÍLIO
Destinatário: Presidência
Envio: 25/07/2025
Objetivo: Solicitação de retirada
Documento vinculado: Requerimento nº 1183/2025
Resposta: 25/07/2025
Resultado: Deferido