Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/07/2025

Protocolo: 06917/2025

Guichê: 44477 - 28/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a necessidade do município estar em adequação à nova legislação federal que regulamenta o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em Araraquara.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável, para se adequar conforme a nova legislação federal que regulamenta o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nesta cidade.

Justificativa: O encaminhamento se torna necessário, pela razão de existir uma nova legislação federal que regulamenta a profissão, a Lei nº 14.704, de 25 de outubro de 2023, alterando e trazendo novas normas em relação à Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, como a inclusão da figura do guia - intérprete, estabelecendo a jornada de trabalho de 6h diárias (30 horas semanais), além de prever o revezamento em trabalhos superiores a uma hora. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.