Parecer das Comissões nº 277/2025 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 211/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 24/07/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 211/2025 - Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 25/07/2025 | 210,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 211/2025 | 24/07/2025 | Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada do Município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. |