Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/07/2025

Protocolo: 06871/2025

Guichê: 44136 - 25/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Requer informações sobre os termos da adesão do Município de Araraquara ao programa Universaliza SP.

Texto: Nos termos do artigo 201 e do artigo 203, inciso II, alínea “m”, da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), combinado com o artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro o encaminhamento da cópia integral dos termos de adesão e demais documentos relativos à participação do Município de Araraquara no programa Universaliza SP, do Governo do Estado de São Paulo.

Justificativa: Considerando o impacto do programa Universaliza SP sobre a política municipal de saneamento básico. A solicitação visa garantir a devida fiscalização e o acompanhamento das decisões do Executivo em relação a eventuais parcerias ou concessões futuras.