Parecer das Comissões nº 276/2025 ao Projeto de Lei nº 204/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 23/07/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 204/2025 - Obriga os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Araraquara, que cobram pelas sacolas, a afixar cartaz em local visível que informe sobre a cobrança.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 24/07/2025 | 202 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 204/2025 | 16/07/2025 | Obriga os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Araraquara, que cobram pelas sacolas, a afixar cartaz em local visível que informe sobre a cobrança. |