Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/07/2025

Protocolo: 06817/2025

Guichê: 43876 - 24/07/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Informação sobre processos de execução fiscal números: 1500401-71.2024.8.26.0037 e 1527072.68.2023.8.26.0037.

Texto: Excelentíssimo Senhor Doutor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de suas prerrogativas parlamentares previstas nos artigos 201, 202,I e 203,II, m, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para informar e REQUERER o quanto segue: Os processos de execução fiscal números 1500401-71.2024.8.26.0037 e 1527072.68.2023.8.26.0037, possuem como objeto a cobrança de débitos fiscais referentes ao imóvel localizado na Avenida Augusto de Campos, n. 473, Jardim Europa, Araraquara-SP. Trata-se de imóvel, composto pela anexação de 05 (cinco) lotes, com registro no 1°. Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, sob a matrícula 62.895 (doc. anexo). Nesse terreno foram construídas 02 (duas) torres de prédios (condomínio vertical), cada uma com 16 unidades de apartamento, sendo certo que a construção foi interrompida antes do seu término, restando no local uma construção inacabada e sem utilidade pública, a qual é utilizada por usuários de droga e pessoas em situação de rua. Os processos de execução fiscal, referidos acima, encontram-se em andamento, ocorre que, muito embora existam 56 (cinquenta e seis) proprietários qualificados na matrícula do imóvel em questão, em um dos processos foram citados apenas 14 (quatorze) e no outro apenas 11 (onze) pessoas dentre os proprietários. O imóvel em questão representa um problema, tanto para a sociedade, quanto para seus proprietários. Nesse passo, considerando que a ausência de citação de todos os proprietários dificulta a conclusão dos processos referidos, bem como, pode contaminar de nulidade eventual decisão de encampação do mesmo, serve-se da presente para requerer as seguintes informações: 1 – Por que não foram citados todos os proprietários do imóvel em questão nas ações de execução fiscal acima referidas? 2 – A inclusão dos demais proprietários ocorrerá? Ela será feita nos mesmos processos que estão e andamento ou serão abertos novos processo? 3 – Quais são as providências administrativas que estão sendo tomadas para solucionar o problema social causado pelo imóvel em questão? 4 -

Justificativa: Nos processos em referência, alguns proprietários fizeram a dação em pagamento, oferecendo sua cota-parte no imóvel para pagamento da dívida. Caso os demais proprietários façam o mesmo, referido imóvel passará para o domínio da prefeitura e poderá ser vendido ou utilizado pelo poder público. Outra solução seria o encampamento desse imóve, através de decreto do poder executivo. No entanto, para que isso ocorra se faz necessário a citação de todos os proprietários nos processos acima referidos.