Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/07/2025

Protocolo: 06801/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer informações sobre políticas públicas voltadas ao Bem Estar Animal.

Texto: Considerando a transparência na gestão de bens públicos seja um princípio fundamental da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Considerando acompanhar e fiscalizar a efetividade das ações municipais voltadas à proteção animal. Considerando no que diz respeito ao controle populacional e a aplicação de penalidades, bem como à transparência dos contratos firmados e atuação de protetores em nossa cidade.

Justificativa: Requeiro, em conformidade com o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Doutor Luis Claudio Lapena Barreto, com o objetivo de que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Existe atualmente um cadastro oficial de protetores independentes de animais junto à administração pública? Em caso positivo, favor encaminhar cópia ou resumo estatístico contendo número de protetores cadastrados e critérios utilizados para o cadastro. 2. Quantas multas por infrações relativas ao bem-estar animal foram aplicadas nos anos de 2024 e 2025 (até a presente data)? Especificar os tipos de infrações, valores aplicados e, se possível, a destinação dos recursos arrecadados. 3. Informar a situação atual do contrato entre o Município e a AAPA (Associação Araraquarense de Proteção aos Animais): Qual o objeto do contrato vigente? Existe um valor anual repassado e qual a vigência atual? Quais atividades estão sendo desenvolvidas? Os valores cobrados pela AAPA em seus vários atendimentos são mais acessíveis para a população? 4. Quantos animais foram chipados nos anos de 2024 e 2025 (até a presente data)? Discriminar por espécie e, se possível, por bairro ou região. 5. Existe cadastro oficial de cuidadoras e cuidadores de gatos? Em caso afirmativo, informar os critérios para o cadastro e o número total de pessoas cadastradas. 6. Existe o cadastro para castração no Programa Nossa Morada Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e apreço.