Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/07/2025

Protocolo: 06790/2025

Guichê: 43580 - 23/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CRISTIANO DA SILVA

Assunto: Indica a necessidade de uma Política Municipal de Incentivo à Geração e ao Uso de Energia Solar no Município de Araraquara.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente para que seja realizado estudos para implementação de Política Municipal de Incentivo à Geração e ao Uso de Energia Solar no Município de Araraquara.

Justificativa: A presente indicação se justifica pela necessidade de instituir a Política Municipal de Incentivo à Geração e ao Uso de Energia Solar no Município de Araraquara, como medida estratégica de descarbonização da matriz energética local, redução de gastos públicos, revitalização urbana e promoção da sustentabilidade ambiental. Araraquara possui localização geográfica privilegiada para a captação de energia solar, com alta incidência de irradiação ao longo do ano. No entanto, a ausência de uma política pública estruturada impede o município de aproveitar seu potencial energético, econômico e ambiental. A iniciativa está em consonância com os artigos 23, 30 e 225 da Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município e com o Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída (Lei Federal nº 14.300/2022) e se inspira em experiências bem-sucedidas de municípios como Ilhabela (SP), Piracicaba (SP), Rio das Ostras (RJ) e no projeto “Solário Carioca”, no Rio de Janeiro. Além de prever diretrizes para prédios públicos, parcerias, incentivos e formação profissional, o projeto incorpora um componente estratégico altamente inovador: a possibilidade de instalar usinas solares urbanas em terrenos públicos ociosos, abandonados ou ambientalmente degradados. Essa medida tem como finalidade: Reverter o passivo urbano representado pelos “vazios urbanos” em ativos sustentáveis e produtivos; Gerar energia limpa e de baixo custo para abastecer prédios públicos, escolas, UBSs e sistemas de iluminação pública; Transformar áreas antes degradadas em espaços ambientalmente valorizados, podendo ser integrados a hortas comunitárias ou áreas de educação ambiental; Estimular a requalificação urbana e o cumprimento da função social da propriedade pública; Permitir parcerias com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil, sem gerar obrigatoriedade de gasto público imediato. O modelo prevê estudos técnicos de viabilidade, compatibilidade urbanística e impacto social antes da destinação dos terrenos, garantindo segurança jurídica e técnica. Além disso, reduz a dependência da rede elétrica tradicional, diminuindo perdas por transmissão e aumentando a autonomia energética municipal. A proposta, portanto, não trata apenas de energia: trata de visão de futuro, compromisso com a eficiência administrativa e com o meio ambiente, e de uso inteligente dos recursos públicos e urbanos. Araraquara poderá se tornar referência regional em energia limpa e revitalização urbana com essa política.