Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/07/2025

Protocolo: 06757/2025

Guichê: 43571 - 23/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Indica a necessidade de contratação emergencial de fiscais para o Bem Estar Animal.

Texto: Indico a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável, para que sejam realizadas contratações emergenciais de fiscais para a unidade do Bem Estar Animal, na cidade de Araraquara.

Justificativa: A proteção e o bem-estar dos animais são responsabilidades fundamentais do poder público, conforme estabelecido na Constituição Federal (Art. 225, §1º, inciso VII), que determina ser dever do Estado proteger a fauna e a flora, vedando práticas que submetam os animais à crueldade. Nesse sentido, é imprescindível que o Município de Araraquara conte com uma estrutura adequada de fiscalização para garantir o cumprimento da legislação vigente de proteção animal. A crescente demanda por denúncias de maus-tratos, abandono, criação irregular e negligência demonstra a urgência de se ampliar a atuação da fiscalização municipal especializada. A contratação de fiscais voltados exclusivamente para o bem-estar animal permitirá maior eficiência na apuração de denúncias, aplicação de medidas administrativas, orientação da população e fiscalização de estabelecimentos que mantenham animais, como criadores, pet shops e abrigos. Além disso, a presença de fiscais com formação e capacitação técnica em proteção animal contribuirá para a efetividade das políticas públicas municipais, reforçando ações de controle populacional, vacinação, combate a zoonoses e educação ambiental. A medida também se alinha ao previsto na Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), bem como à Resolução nº 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que orienta sobre as responsabilidades em relação ao bem-estar animal. Portanto, a contratação de fiscais especializados é uma ação estratégica e necessária para garantir a aplicação da legislação, prevenir maus-tratos, promover o respeito à vida animal e atender de forma adequada às demandas da população de Araraquara no que tange à causa animal. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.