Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 21/07/2025

Protocolo: 06748/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Moção de Repúdio à aprovação do Projeto de Lei nº 364/2019, conhecido como “PL da Devastação”, que promove retrocessos graves na legislação ambiental brasileira.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por meio da vereadora Maria Paula, manifesta seu mais veemente repúdio à aprovação do Projeto de Lei nº 364/2019, popularmente conhecido como “PL da Devastação”, aprovado pela Câmara dos Deputados sob o pretexto de flexibilizar normas ambientais, mas que na prática representa uma autorização institucionalizada para a destruição de nossos biomas.

Justificativa: Essa proposta, cruel em sua essência, promove o desmonte de décadas de luta socioambiental ao fragilizar o Código Florestal, ampliar anistias a desmatadores ilegais, reduzir áreas de proteção permanente e permitir a consolidação de ocupações ilegais em áreas de preservação, inclusive nas margens de rios, encostas e topos de morro — regiões vitais para o equilíbrio climático e a segurança hídrica. Trata-se de um retrocesso brutal e intencional, que atende a interesses de grandes setores do agronegócio predatório, ignorando completamente os alertas de cientistas, ambientalistas, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que convivem e protegem essas áreas há séculos. É uma escolha política que opta pela morte: morte das florestas, dos rios, da biodiversidade, e das populações mais vulneráveis. O projeto afronta de forma explícita o artigo 225 da Constituição Federal, violando o princípio da função socioambiental da terra e colocando em risco o direito das presentes e futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Repudiamos com indignação a forma cruel e desumana como foi conduzida sua tramitação: sem debate qualificado, com atropelo regimental e desprezo pelas vozes que há anos denunciam os efeitos do desmatamento descontrolado — entre eles, o aumento de desastres climáticos, a escassez de água potável, a extinção de espécies e o agravamento da desigualdade social. Não é exagero afirmar que a aprovação desse projeto representa uma licença para matar. Matar rios, matar florestas, matar modos de vida e matar a esperança de um futuro sustentável. Diante disso, esta Casa Legislativa se posiciona firmemente contra essa medida e se une a todos os brasileiros e brasileiras que não se calam diante da destruição, exigindo que o Senado Federal rejeite essa proposta desumana, perversa e inconstitucional. É hora de escolher de que lado da história estaremos: do lado da vida, da justiça climática e da preservação do planeta — ou do lado do colapso ambiental, da ganância e da barbárie institucionalizada.