Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/07/2025

Protocolo: 06693/2025

Guichê: 43560 - 23/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN, CORONEL PRADO, PAULO LANDIM, COMISSÃO DE SEGURANÇA, OBRAS E BENS PÚBLICOS

Assunto: Solicita esclarecimentos sobre o erro técnico que motivou o Projeto de Lei nº 166/2025, que altera o perímetro urbano definido na Lei nº 8.095/2013.

Texto: Considerando que o Projeto de Lei nº 166/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado por esta Casa de Leis, teve por objetivo corrigir tecnicamente o traçado do perímetro urbano do Município de Araraquara, alterando a redação da Lei nº 8.095, de 10 de dezembro de 2013; Considerando que, conforme mensagem do Executivo que acompanha o referido projeto, houve um erro de georreferenciamento que fez com que uma mesma gleba fosse indevidamente dividida entre zona urbana e zona rural, prejudicando a regularização urbanística da área, mesmo após parcelamento aprovado por decreto municipal; Considerando que a retificação aprovada não configura ampliação da área urbana, mas sim uma correção técnica da delimitação vigente, com impactos relevantes sobre segurança jurídica e planejamento territorial; Considerando ainda o papel fiscalizador do Poder Legislativo no acompanhamento dos atos administrativos e urbanísticos do Município;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ou outro setor competente, para que preste as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1. Em qual etapa ou setor administrativo ocorreu o erro técnico de georreferenciamento que motivou a necessidade de correção do perímetro urbano por meio do Projeto de Lei nº 166/2025? 2. Qual foi a origem do equívoco — levantamento cartográfico, software utilizado, falha humana ou outro fator? Há registro formal do parecer técnico que identificou o problema? 3. Quais medidas a Prefeitura adotou (ou pretende adotar) para evitar a repetição de erros semelhantes em futuros processos de delimitação territorial, parcelamentos ou alterações urbanísticas? 4. Há previsão de revisão geral do perímetro urbano para garantir a consistência do georreferenciamento com a realidade territorial atual do Município? 5. Encaminhar cópia dos documentos técnicos que fundamentaram o novo traçado aprovado no Projeto de Lei nº 166/2025, incluindo planta georreferenciada, comparativo com o traçado anterior e o relatório técnico do setor responsável.