Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/07/2025

Protocolo: 06639/2025

Guichê: 42899 - 21/07/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicita informações detalhadas sobre a execução do Orçamento Participativo nos últimos seis meses e plano de trabalho da Secretaria para a gestão participativa

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Municipal de Planejamento e Participação Popular, para que preste esclarecimentos acerca da condução do Orçamento Participativo (OP) no município.

Justificativa: Tendo em vista a relevância do Orçamento Participativo como ferramenta de gestão democrática e inclusiva, que garante à população o direito de participar da definição das prioridades de investimentos públicos, solicita-se a prestação de informações detalhadas sobre a atuação da pasta nos últimos seis meses, com base nos seguintes pontos: 1. Execução dos projetos atribuídos ao Orçamento Participativo: Relação nominal de todos os projetos em andamento ou concluídos no período, com indicação do bairro/região beneficiada; Situação atual de cada projeto (etapa em que se encontra: elaboração, licitação, execução, finalização, paralisado ou cancelado); Valor total orçado, valor empenhado e valor executado em cada caso; Origem dos recursos utilizados (recursos próprios, convênios, emendas etc.); Justificativas para eventuais atrasos, paralisações ou modificações nas propostas originalmente aprovadas. 2. Monitoramento e fiscalização comunitária: Estratégias utilizadas pela Secretaria para acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos; Existência e funcionamento de comissões regionais ou grupos de acompanhamento formados por representantes da comunidade; Medidas para garantir a interlocução entre a gestão pública e a população durante a execução das obras. 3. Mobilizações regionais e escutas públicas: Relação completa de encontros, plenárias, oficinas ou escutas realizadas nos últimos seis meses, com indicação de datas, regiões/bairros atendidos, número de participantes e principais temas discutidos; Frequência das mobilizações por região; Critérios utilizados para definição da agenda de visitas e reuniões nas comunidades. 4. Equipe responsável pelo OP: Composição atual da equipe técnica e de campo responsável pela implementação e acompanhamento do Orçamento Participativo, com indicação do número de servidores (efetivos, comissionados ou contratados); Distribuição das funções e atribuições dentro da equipe; Existência de capacitações ou formações internas realizadas no período. 5. Transparência, comunicação e devolutiva à população: Ações de divulgação dos resultados e etapas do OP nos últimos seis meses, com indicação dos canais utilizados (site institucional, redes sociais, meios impressos, rádios comunitárias, entre outros); Frequência das atualizações e forma de devolutiva das decisões à população envolvida. 6. Planejamento para a continuidade da gestão participativa: Apresentação do plano de trabalho da Secretaria para os próximos meses, com metas e ações voltadas à ampliação, qualificação e fortalecimento do Orçamento Participativo; Previsão de novo ciclo deliberativo do OP, caso haja, incluindo metodologia, cronograma e proposta de participação para o exercício de 2025; Medidas para garantir a inclusão de públicos historicamente excluídos dos processos decisórios (mulheres, juventude, pessoas com deficiência, população negra, comunidades periféricas e rurais). O presente requerimento tem por objetivo promover a transparência administrativa, acompanhar a efetividade dos investimentos públicos e fortalecer a democracia participativa como princípio estruturante da gestão municipal.