Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/07/2025

Protocolo: 06631/2025

Guichê: 42894 - 21/07/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicita informações detalhadas sobre o andamento da Licitação nº 5.348/2025, referente à contratação de serviços para elaboração das peças orçamentárias municipais (PPA, LDO e LOA)

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda, com cópia para a Secretaria de Planejamento e Participação Popular e demais pastas envolvidas, para que prestem esclarecimentos detalhados sobre o andamento da Licitação nº 5.348/2025, que tem por objeto a contratação de empresa ou serviço voltado à estruturação, apoio técnico e desenvolvimento das peças orçamentárias fundamentais do Município (PPA, LDO e LOA).

Justificativa: A construção das peças orçamentárias do Município é um dos instrumentos mais relevantes de planejamento e gestão pública, sendo responsável por orientar a aplicação dos recursos públicos em consonância com as metas, prioridades e diretrizes definidas pela administração. Nesse sentido, a Licitação nº 5.348/2025 reveste-se de especial importância, por estar diretamente relacionada à elaboração e consolidação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), exigindo ampla articulação entre secretarias e o estrito cumprimento dos prazos legais. Dessa forma, este requerimento busca apurar: Qual é o objeto específico da Licitação nº 5.348/2025 e qual a modalidade adotada (concorrência, pregão, tomada de preços etc.); Qual o status atual do processo licitatório (etapa interna, publicação, julgamento, homologação, contratação etc.); Quais secretarias ou setores estão diretamente envolvidos na elaboração do Termo de Referência, análise técnica ou execução contratual; Quais são os prazos previstos e já executados no cronograma da licitação, bem como eventuais atrasos e suas justificativas; Se já houve adjudicação e contratação, qual empresa ou profissional foi selecionado e quais são os valores e prazos pactuados; Quais as atribuições previstas no contrato ou edital relacionadas ao suporte técnico na elaboração das peças orçamentárias; Se há previsão de capacitação de servidores públicos como parte do objeto contratado; Se houve alterações ou republicações no processo licitatório, e qual a motivação dessas mudanças. Além disso, solicita-se, se possível, cópia digital ou link de acesso ao edital completo, seus anexos, atas de sessões públicas, pareceres técnicos, notas de empenho ou quaisquer documentos relacionados que subsidiem a compreensão técnica e institucional do processo. A transparência no trâmite de licitações com impacto direto na condução do orçamento público é essencial para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, garantindo que a população seja beneficiada com um planejamento eficiente, tempestivo e compatível com as diretrizes participativas.