Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/07/2025

Protocolo: 06620/2025

Guichê: 42892 - 21/07/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer informações sobre a concessão de uso da Pista de Kart Adalberto Cattani, localizada no Parque Ecológico do Pinheirinho.

Texto: Considerando a transparência na gestão de bens públicos seja um princípio fundamental da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Considerando que a Pista de Kart Adalberto Cattani é um espaço público de relevância esportiva e comunitária para Araraquara, é dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar sua destinação e uso, garantindo que os interesses da população estejam sendo devidamente respeitados.

Justificativa: Requeiro, em conformidade com o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Doutor Luis Claudio Lapena Barreto, com o objetivo de que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Há atualmente concessão, permissão ou qualquer forma de cessão de uso da pista? 2. Em caso positivo, qual é a pessoa física ou jurídica responsável? 3. Qual o prazo de vigência do contrato ou termo de concessão/cessão? 4. Quais são as obrigações assumidas pela parte concessionária (como manutenção, atividades esportivas, acesso à comunidade, etc.)? 5. Existe alguma contrapartida social, educacional ou esportiva exigida no acordo? 6. O município realiza fiscalizações regulares no local? Em caso afirmativo, encaminhar os relatórios mais recentes. 7. Existe previsão de nova licitação, renovação ou revisão da concessão? Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e apreço.