Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/07/2025

Protocolo: 06444/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer-se o restabelecimento imediato e o pagamento retroativo do Abono Pecuniário aos servidores da FUNGOTA.

Texto: A vereadora que este subscreve requer, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado à Fundação Municipal Irene Siqueira Alves – FUNGOTA, com cópia à Prefeitura Municipal de Araraquara, solicitando: 1. O restabelecimento imediato do pagamento do Abono Pecuniário aos servidores da Fundação; 2. O pagamento retroativo dos valores indevidamente suspensos nos meses anteriores à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 3. O envio, no prazo legal, de cronograma detalhado dos pagamentos retroativos e da regularização futura do benefício.

Justificativa: A Prefeitura Municipal de Araraquara, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), obteve liminar para suspender o pagamento do Abono Pecuniário aos servidores municipais. Posteriormente, requereu a extensão dessa liminar aos servidores da FUNGOTA, o que foi indeferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 07 de julho de 2025. Portanto, não há respaldo judicial para que a Fundação continue retendo o referido benefício, sendo necessário restabelecer de imediato os pagamentos, bem como ressarcir os valores suspensos ilegalmente durante o período anterior à decisão. Trata-se de uma questão de legalidade, respeito aos direitos dos servidores e cumprimento de ordem judicial. Nestes termos, aguarda-se resposta no prazo regimental.