Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/07/2025

Protocolo: 06438/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações detalhadas sobre a troca, instalação e funcionamento de semáforos e radares no município, a partir de 1º de janeiro de 2025.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, para que preste informações técnicas, financeiras e operacionais sobre a troca, instalação e funcionamento de semáforos e radares no município de Araraquara, no período compreendido a partir de 1º de janeiro de 2025 até a presente data.

Justificativa: Considerando a responsabilidade do Poder Público na garantia da segurança viária e na promoção de políticas eficazes de mobilidade urbana, é fundamental conhecer as ações implementadas pela Pasta em relação à sinalização semafórica e aos instrumentos de fiscalização eletrônica (radares), especialmente diante das recorrentes demandas da população sobre a fluidez e segurança do trânsito municipal. Dessa forma, solicita-se que a Secretaria informe, com o devido detalhamento: Lista completa dos locais em que foram instalados, substituídos ou desativados semáforos e/ou radares no município, desde 1º de janeiro de 2025, com indicação precisa de endereço, tipo de equipamento, data da ação e motivação da alteração (ex.: segurança, acidentes, estudos técnicos, fluxo de veículos etc.); Cópia dos estudos técnicos ou pareceres que embasaram a escolha dos locais para instalação ou substituição dos equipamentos, incluindo, se houver, relatórios de acidentes de trânsito, índices de infrações ou análises de fluxo viário; Valor total investido nessas ações no período, discriminando os gastos com: aquisição dos equipamentos (semáforos e radares); instalação (mão de obra, materiais, sinalização vertical/horizontal complementar); manutenção e operação dos equipamentos; monitoramento e processamento de infrações; Identificação das empresas contratadas para a execução dos serviços, com indicação do nome empresarial, CNPJ, tipo de contratação (modalidade licitatória ou instrumento legal utilizado), valor contratado e prazo contratual; Informações sobre o plano de trabalho da Pasta, se existente, voltado à modernização, ampliação ou substituição do sistema de controle e sinalização de trânsito no município, incluindo o envio de cópia do cronograma planejado, metas previstas e regiões prioritárias; Dados consolidados, caso disponíveis, sobre o impacto direto dessas ações na segurança viária, como redução de acidentes, aumento da fluidez no trânsito, queda no número de infrações ou outros indicadores utilizados pela Secretaria para mensuração de resultados; Valor total arrecadado com multas de trânsito no mesmo período (desde 1º de janeiro de 2025), indicando a destinação dada a esses recursos no orçamento público municipal, conforme previsto em legislação específica. O presente requerimento visa garantir a devida transparência administrativa, permitindo à população e ao Poder Legislativo acompanhar as ações do Executivo no tocante à mobilidade urbana, com foco na eficiência do gasto público, na justificativa técnica das intervenções realizadas e na avaliação de seus impactos para a coletividade.