Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/07/2025

Protocolo: 06437/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre o plano executor para ampliação da transparência financeira e criação de aplicativo de acesso público, conforme Plano de Governo.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal da Fazenda, para que prestem esclarecimentos acerca do plano executor para ampliação do sistema de transparência financeira e orçamentária da Prefeitura Municipal, com destaque para a criação de um aplicativo digital de fácil acesso aos munícipes, conforme diretriz estabelecida no Plano de Governo registrado junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Justificativa: O atual Plano de Governo apresentado ao TSE contempla, entre suas metas prioritárias, o fortalecimento da transparência ativa, com a disponibilização clara, acessível e contínua de dados sobre receitas, despesas, contratos, investimentos e demais informações de cunho orçamentário e financeiro. Dentro desse escopo, consta o compromisso com o desenvolvimento de uma plataforma digital acessível por aplicativo, que permita à população acompanhar, em tempo real, a execução orçamentária, os gastos públicos, os repasses e demais atos administrativos de interesse coletivo. Tais medidas se alinham às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que impõem à Administração Pública o dever de assegurar transparência à gestão fiscal e o pleno acesso do cidadão às informações públicas, especialmente no que se refere à aplicação dos recursos. Nesse contexto, solicita-se que o Executivo informe: Se existe planejamento técnico em andamento voltado à ampliação do sistema de transparência municipal, especificando suas etapas, metas e responsáveis; Se há projeto em curso para o desenvolvimento de aplicativo digital, com previsão de funcionalidades, recursos interativos e integração com os sistemas financeiros e contábeis já utilizados pelo Município; A estimativa orçamentária e fontes de recursos (próprios, estaduais, federais ou convênios) destinados a esse projeto; O cronograma previsto para implementação e operacionalização da ferramenta; Se há parceria com instituições de tecnologia, universidades ou organizações da sociedade civil para concepção, desenvolvimento ou teste da plataforma; Como será garantida a acessibilidade digital, especialmente a inclusão de munícipes com deficiência e com baixo grau de alfabetização digital; Se será criada uma política permanente de atualização dos dados públicos, com periodicidade mínima, indicadores de desempenho e canal de escuta da população para avaliação da eficácia da transparência prestada. O fortalecimento da transparência orçamentária e fiscal é essencial para a ampliação do controle social, a qualificação da participação cidadã e a valorização da ética pública, contribuindo para uma gestão mais democrática, moderna e comprometida com a confiança dos cidadãos. Dessa forma, requer-se que as informações acima sejam prestadas de forma detalhada, por escrito e com documentos anexos, se houver.