Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/07/2025

Protocolo: 06427/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indica orientação aos responsáveis pela fiscalização do setor de Posturas do Executivo que ao se depararem com material de construção no passeio público e constatarem a presença de profissionais e a obra em andamento, para que não seja aplicada a notificação, como especifica a Lei Complementar n° 1.000.

Texto: Considerando que a Lei Complementar n° 1.000, de 25 de janeiro de 2024, aprovada pela Câmara, alterou o Código de Posturas e deu novo entendimento a procedimentos de fiscalização relativos ao passeio público durante o andamento das obras de construção ou reforma; Considerando que o artigo 6º traz a seguinte alteração: “Não se caracteriza negligência do morador ou proprietário, nos termos deste artigo, a constatação de que a limpeza, conservação e execução do passeio público esteja sendo prejudicada em razão de alguma obra em andamento, devidamente comprovada pelo morador ou proprietário”. Considerando que, por ser uma alteração recente na lei, alguns fiscais ainda estão notificando os proprietários que depositam materiais de construção na calçada, muitas vezes por não terem onde armazenar, mas, saliento, com a obra em andamento;

Justificativa: Para que haja uma uniformidade na aplicação da lei, indico, satisfeitas as formalidades regimentais, seja encaminhada ao setor competente solicitação no sentido de orientar os responsáveis pela fiscalização do setor de Posturas da Prefeitura Municipal que, ao se deparar com material de construção no passeio público e constatar a presença de profissionais e a obra em andamento não seja aplicada a notificação, como especifica a Lei Complementar n° 1.000.