Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/07/2025

Protocolo: 06401/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre o funcionamento do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) de Araraquara.

Texto: A vereadora que este subscreve requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, envie a esta Casa de Leis, no prazo legal, as seguintes informações referentes ao funcionamento do CTA – Centro de Testagem e Aconselhamento: 1. Número total de pacientes atendidos no CTA, mês a mês, no período de janeiro de 2025 até a data de resposta deste requerimento; 2. Relação dos serviços ofertados pelo CTA no mesmo período, com a respectiva quantidade de atendimentos por tipo de serviço; 3. Quadro de profissionais atualmente alocados na unidade, com a seguinte discriminação: cargo/função, quantidade de profissionais por cargo, jornada semanal contratada, forma de vínculo (efetivo, comissionado, terceirizado, etc.). 4. Envio, em anexo, do relatório de controle de frequência (ponto eletrônico) do CTA, contendo os horários de entrada e saída registrados por cargo/função, resguardando dados pessoais e identificadores individuais, e o total de horas extras realizadas por função no mesmo período. 5. Quantitativo de insumos distribuídos no período de janeiro até a data de resposta deste requerimento, discriminados por tipo: preservativos (masculinos e femininos), auto testes de HIV, medicamentos e insumos vinculados à PrEP (Profilaxia Pré-Exposição).

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar a prestação de serviços públicos na área da saúde, com ênfase nas políticas de prevenção e combate às infecções sexualmente transmissíveis. Visa ainda assegurar a efetividade dos atendimentos prestados, a correta distribuição de insumos à população e o cumprimento das obrigações funcionais, respeitando a legislação vigente, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).