Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/07/2025

Protocolo: 06395/2025

Guichê: 40756 - 08/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre parcerias público-privadas previstas no Plano de Governo.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e demais pastas correlatas, para que prestem esclarecimentos acerca das parcerias público-privadas previstas ou em andamento na atual gestão.

Justificativa: Considerando que o Plano de Governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo atual chefe do Executivo prevê o estabelecimento de parcerias público-privadas como estratégia de fortalecimento da infraestrutura e ampliação de serviços, solicita-se que sejam informados: Quais parcerias público-privadas estão atualmente em andamento no Município de Araraquara; Quais projetos estão em fase de estudo, planejamento ou formalização para futura celebração de PPPs; Se houve diálogo prévio com entidades privadas interessadas na execução de tais parcerias, especificando quais foram consultadas; Qual é o plano executivo para implementação dessas ações, incluindo prazos, áreas envolvidas e objetivos estabelecidos. A medida visa garantir a transparência e o acompanhamento da população e do Poder Legislativo quanto às metas e compromissos assumidos na esfera pública, especialmente no que tange ao uso compartilhado de recursos e responsabilidades com a iniciativa privada.