Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/07/2025

Protocolo: 06393/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicita informações sobre o andamento da implementação dos Planos de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV), conforme compromisso firmado no Plano de Governo registrado no TSE pela atual gestão.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente à Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, para que prestem esclarecimentos acerca do andamento da implementação dos Planos de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV) da Administração Direta e Indireta do Município, conforme compromisso registrado no Plano de Governo protocolado junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela atual gestão.

Justificativa: A reestruturação dos Planos de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV) é uma das pautas mais sensíveis e urgentes para os servidores públicos municipais. A ausência de um plano atualizado compromete a valorização profissional, impacta diretamente a motivação no serviço público e dificulta a implementação de critérios objetivos de progressão e ascensão funcional. A atual gestão, ao registrar seu Plano de Governo no TSE, comprometeu-se com a revisão e/ou construção dos PCCVs como medida prioritária para a melhoria da qualidade do serviço público, bem como para a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da administração municipal. Considerando a relevância da matéria e os reiterados questionamentos de servidores de diversas áreas — inclusive da Administração Direta, da Fundação de Arte e Cultura do Município (Fundart), do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), entre outros —, este requerimento busca obter informações claras e objetivas quanto: Aos estudos técnicos já realizados ou em andamento para diagnóstico do atual quadro funcional; Ao cronograma de etapas para formulação, discussão e implementação dos PCCVs; À existência de grupo de trabalho ou comissão específica designada para tratar do tema; À previsão orçamentária para viabilizar as adequações remuneratórias; E à previsão de envio de projetos de lei à Câmara Municipal, contemplando as diretrizes dos novos planos. Trata-se de um compromisso de campanha que precisa ser acompanhado e fiscalizado de maneira rigorosa, a fim de garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados e valorizados, conforme prometido à população araraquarense.