Câmara Municipal de Araraquara

Data: 07/07/2025

Protocolo: 06378/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a instalação de semáforo ou redutor de velocidade na Avenida Dom Carlos Carmelo, em frente ao Condomínio Flor de Lótus, nos termos do artigo 211 da Resolução n° 399, de 14 de novembro de 2012, que estabelece por consolidação o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, combinado com o artigo 22, XI, da Lei Orgânica do Município de Araraquara-SP.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, O vereador que esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, sugerir a instalação de um semáforo ou de um redutor de velocidade na Avenida Dom Carlos Carmelo, nas imediações do Condomínio Flor de Lótus. O local tem sido palco frequente de acidentes e situações de risco iminente, em razão do excesso de velocidade dos veículos que transitam pela via, colocando em risco pedestres, ciclistas e motoristas. A ausência de mecanismos de controle de velocidade e travessia segura acentua a urgência da intervenção.

Justificativa: A presente indicação se justifica diante do dever da Administração Pública de garantir segurança viária, prevenir acidentes e proteger a vida dos cidadãos, nos termos do artigo 30, I e VIII, da Constituição Federal. A instalação de equipamentos de controle de tráfego também está alinhada com os princípios da mobilidade urbana sustentável, conforme previsto na Lei nº 12.587/2012. A adoção da medida solicitada contribuirá diretamente para a preservação da integridade física e do bem-estar da população local.