Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/07/2025

Protocolo: 06272/2025

Guichê: 40034 - 04/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre imóvel em situação de abandono localizado na Avenida Francisco Parisi, ao lado do nº 259 – Parque São Paulo.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro, por meio deste instrumento legislativo, que sejam prestadas informações acerca da situação do imóvel situado na Avenida Francisco Parisi, ao lado do número 259, no bairro Parque São Paulo, o qual se encontra, segundo reiteradas manifestações da população local, em estado de abandono e vulnerabilidade estrutural, sanitária e ambiental. Relatos indicam que o referido bem imóvel vem sendo indevidamente ocupado por terceiros, bem como se verifica a ocorrência de acúmulo de resíduos sólidos, descarte irregular de materiais e proliferação de vetores, com destaque para infestação de escorpiões, circunstâncias que impõem risco à saúde pública e ao bem-estar coletivo. Diante disso, requer-se ao Poder Executivo que esclareça os seguintes pontos: 1. O imóvel em questão encontra-se fiscalizado pelos órgãos competentes? Em caso afirmativo, solicita-se o envio de relatórios técnicos ou autos de vistoria que indiquem a situação atual do imóvel e as providências eventualmente adotadas. 2. O imóvel foi formalmente enquadrado ou está em processo de enquadramento nos termos da Lei Municipal nº 7.733/2012, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.878/2023, que trata da aplicação de sanções administrativas a imóveis em situação de abandono? Qual é o estágio atual do respectivo procedimento administrativo? 3. Qual o valor atualizado da dívida ativa incidente sobre o referido imóvel, discriminando-se tributos, multas e encargos legais? 4. Existe laudo técnico emitido pela Defesa Civil ou por outro setor competente da Administração Pública que avalie a condição estrutural do imóvel ou os potenciais riscos à segurança e à saúde pública? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia integral do documento. 5. Houve notificação, comunicação formal ou procedimento administrativo instaurado por parte da Vigilância em Saúde, Vigilância Ambiental ou demais órgãos sanitários, em razão da presença de vetores e animais peçonhentos no local? Quais medidas foram adotadas para mitigação dos riscos? 6. Há procedimento em andamento junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, seja por provocação do Executivo ou por iniciativa do órgão ministerial, relativo à fiscalização ou responsabilização dos proprietários quanto à omissão no cuidado com o bem em questão?

Justificativa: Nos termos do art. 182 da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), bem como das legislações municipais específicas – notadamente a Lei nº 7.733/2012 e suas alterações posteriores –, é dever do Poder Público assegurar que a propriedade urbana atenda à sua função social, especialmente no que tange à preservação da saúde, segurança, salubridade e paisagem urbana. A omissão na manutenção e uso adequado de imóveis urbanos contribui para a degradação ambiental, a proliferação de pragas urbanas, o descontrole sanitário e a perda da qualidade de vida da vizinhança, impondo à Administração Pública o dever de agir de forma preventiva, corretiva e transparente. Diante do exposto, requer-se que as informações sejam prestadas no prazo regimental, com o envio de documentos comprobatórios, relatórios, laudos e pareceres eventualmente existentes.