Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/07/2025

Protocolo: 06241/2025

Guichê: 39674 - 03/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações atualizadas sobre imóvel comercial em estado de abandono na Rua XV de Novembro, 1711 – Carmo.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro, por meio deste, que sejam prestadas informações complementares e atualizadas sobre o imóvel comercial localizado na Rua XV de Novembro, nº 1711, no bairro Carmo, o qual encontra-se em estado de abandono, conforme relataram moradores da região. O imóvel apresenta acúmulo de lixo, deterioração visível e possibilidade de riscos à saúde pública e segurança, além de comprometer o aspecto urbano e a função social da propriedade. Com base nas informações que ainda carecem de resposta ou atualização, requer-se: 1. Qual é o valor atualizado da dívida ativa do referido imóvel, incluindo tributos, multas e demais encargos até a presente data? 2. Qual é o status atual do processo de enquadramento do imóvel nas disposições da Lei Municipal nº 7.733/2012, com as alterações da Lei nº 10.878/2023? Houve abertura ou conclusão de processo administrativo? 3. Existe laudo recente da Defesa Civil sobre as condições estruturais ou de risco do imóvel? Em caso afirmativo, solicita-se o envio de cópia. 4. Existe atualmente alguma notificação, procedimento administrativo ou processo em andamento no Ministério Público do Estado de São Paulo envolvendo o referido imóvel? Em caso afirmativo, quais providências estão sendo adotadas pela Prefeitura?

Justificativa: O abandono prolongado de imóveis urbanos, como o situado na Rua XV de Novembro, 1711 – Carmo, causa impactos diretos à qualidade de vida dos moradores, comprometendo a função social da propriedade, conforme previsto no art. 182 da Constituição Federal, e favorecendo o surgimento de vetores de doenças, uso indevido do espaço e risco de acidentes. Diante disso, solicita-se que as informações sejam prestadas dentro do prazo regimental, acompanhadas, quando cabível, de documentação técnica e administrativa.