Câmara Municipal de Araraquara

Data: 01/07/2025

Protocolo: 06172/2025

Guichê: 39511 - 02/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Indica a necessidade do serviço de pintura e sinalização horizontal de vaga de motocicletas e a implementação de uma vaga exclusiva para pessoa com deficiência (PCD), na Avenida Professor Jorge Corrêa, altura do número 1255 – Bairro Centro.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover entendimentos com o departamento competente, no sentido de promover o serviço de Pintura e sinalização horizontal de vaga de motocicletas e a implementação de uma vaga exclusiva para pessoa com deficiência (PCD) – Bairro Centro.

Justificativa: Solicitamos a demarcação adequada das vagas para motocicletas que contribui diretamente para a ordenação do trânsito, reduzindo o uso indevido de vagas destinadas a outros veículos e promovendo maior eficiência no uso do espaço público. No que diz respeito à vaga exclusiva para PCD, trata-se de uma necessidade fundamental, não apenas pelo cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e do Código de Trânsito Brasileiro, mas também por representar um ato de cidadania e respeito à dignidade da pessoa humana. A inexistência ou a sinalização inadequada dessas vagas compromete o direito de ir e vir de pessoas com mobilidade reduzida e dificulta o acesso seguro a serviços e espaços públicos. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.