Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/06/2025

Protocolo: 06164/2025

Guichê: 39324 - 01/07/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de reforço na segurança pública e intervenção junto a imóvel abandonado, localizado nas proximidades do cruzamento da Avenida José Roberto Fabiano com a Rua Padre Duarte (Vaz Filho), nas imediações do mercado Amarelinha, no bairro Jardim das Estações – Vila Xavier.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, indicar a urgente necessidade de reforço da segurança pública e a averiguação da situação de um prédio abandonado localizado nas imediações da Avenida José Roberto Fabiano, próximo ao mercado Amarelinha e à Rua Padre Duarte (Vaz Filho), no bairro Jardim das Estações – Vila Xavier. O imóvel, que encontra-se abandonado, vem sendo utilizado por pessoas em situação de rua, alguns deles em atitudes ameaçadoras. Há relatos de pessoas circulando com armas brancas (facas e até machadinhas), causando grande sensação de insegurança entre os moradores da vizinhança. As tentativas de acionar a Polícia Militar nem sempre resultam em flagrantes, e a situação se agrava a cada dia.

Justificativa: A presente indicação se justifica pelo direito constitucional à segurança pública (artigo 144 da Constituição Federal), sendo dever do Estado e responsabilidade também do Município. O imóvel abandonado representa risco à ordem pública, à integridade física dos cidadãos e à tranquilidade da vizinhança, sendo urgente a adoção de medidas integradas, com apoio da Guarda Civil Municipal, da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e do setor de Fiscalização de Posturas do Município. A atuação intersetorial poderá garantir abordagens humanizadas para quem está em situação de rua, além da notificação do proprietário do imóvel e o reforço no patrulhamento preventivo no local.