Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/06/2025

Protocolo: 06135/2025

Guichê: 38963 - 01/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer esclarecimentos sobre a falta de insulina na Farmácia Central do Município.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, venho, por meio deste requerimento, solicitar esclarecimentos da Secretaria Municipal de Saúde sobre a falta de insulina na Farmácia Central, conforme relatos de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que têm se dirigido à unidade para buscar sua medicação e não encontram o medicamento disponível. Considerando que a insulina é um medicamento essencial e insubstituível no controle do diabetes, e que a interrupção de seu uso pode trazer riscos graves e imediatos à saúde dos pacientes, torna-se fundamental que a distribuição ocorra de maneira regular e previsível. Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Há falta de insulina atualmente na Farmácia Central? Quais tipos de insulina estão em falta? 2. Desde quando a escassez foi identificada e qual a previsão para a normalização do fornecimento desses medicamentos? 3. Qual foi o motivo da falta de insulina? 4. Quantos pacientes estão atualmente cadastrados para recebimento de insulina na rede municipal e quantos foram prejudicados pela indisponibilidade? 5. Há planejamento para melhorar a regularidade no abastecimento de insulinas, de modo a evitar novas interrupções? 6. Enquanto não há reposição, a Prefeitura tem adotado alguma medida paliativa para garantir o tratamento dos pacientes, como remanejamento de estoques de outras unidades?

Justificativa: O fornecimento gratuito de medicamentos essenciais é dever do poder público e direito dos usuários do SUS, previsto na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e no art. 6º da Constituição Federal, que garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. A ausência de insulina pode levar à descompensação do quadro de diabetes, internações hospitalares, agravamento de comorbidades e até risco de vida, sendo imprescindível que o município esclareça os motivos da falha e adote providências imediatas para restabelecer a oferta regular do medicamento. Solicita-se que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo regimental, com os documentos e registros pertinentes.