Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/06/2025

Protocolo: 06119/2025

Guichê: 38962 - 01/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Requer informações sobre o andamento dos processos de regularização de imóveis irregulares no Município de Araraquara.

Texto: Considerando que muitos munícipes têm procurado a Prefeitura de Araraquara para realizar a regularização de seus imóveis, atendendo aos requisitos legais e urbanísticos estabelecidos pela legislação municipal; Considerando que a regularização fundiária e imobiliária é uma importante política pública de ordenamento territorial, segurança jurídica e acesso a direitos como financiamentos, escritura pública e serviços básicos; Considerando que este vereador tem recebido reclamações de cidadãos relatando excessiva demora na tramitação dos processos de regularização; Considerando que há relatos de demora no processamento dos pagamentos, o que acaba por postergar ainda mais o andamento dos processos, prejudicando famílias e pequenos proprietários que buscam formalizar sua situação patrimonial; Considerando ainda o dever do Poder Legislativo de fiscalizar os serviços públicos prestados à população, especialmente quando há indícios de entraves administrativos que comprometem a celeridade e a eficiência no atendimento;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ou órgão competente, para que informe a esta Casa de Leis: 1. Qual é o tempo médio atual de tramitação dos processos de regularização de imóveis no município, desde a abertura até a finalização? 2. Quantos processos de regularização fundiária ou de imóveis irregulares estão em andamento atualmente junto à Prefeitura? 3. Existe algum gargalo administrativo ou operacional identificado que esteja impactando a agilidade desses processos? Em caso afirmativo, quais medidas estão sendo adotadas para superá-los? 4. Qual o tempo médio para que os pagamentos de taxas de regularização sejam processados e vinculados aos respectivos processos administrativos? 5. Há previsão de digitalização, ampliação da equipe técnica ou outros investimentos para modernizar e agilizar os procedimentos de regularização? 6. Encaminhar, se possível, o fluxograma atualizado do processo de regularização utilizado atualmente pelo município, incluindo prazos médios para cada etapa. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, ensejo reiterar meus votos de estima e apreço.